Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do (a) menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a tĆtulo de pensĆ£o alimentĆcia em favor do (a) menor. II. DO DIREITO. A Lei 5.478/68 dispƵe sobre a prestaĆ§Ć£o de alimentos, regulando
O parĆ”grafo Ćŗnico do artigo 693 do CPC, com redaĆ§Ć£o dada pela Lei 13.105 (novo CPC/2015), prevĆŖ que āa aĆ§Ć£o de alimentos e a que versar sobre interesse de crianƧa ou de adolescente
. 7h7csix7rl.pages.dev/9997h7csix7rl.pages.dev/4527h7csix7rl.pages.dev/547h7csix7rl.pages.dev/197h7csix7rl.pages.dev/371
aĆ§Ć£o de alimentos guarda e regulamentaĆ§Ć£o de visitas
