Aspectos Legais da Ação de Busca e Apreensão. A ação de busca e apreensão está embasada no Decreto-Lei nº 911/1969 e na Lei nº 10.931/2004, que regulamentam a alienação fiduciária em garantia. Essas leis estabelecem os requisitos e os procedimentos que devem ser seguidos tanto pelo credor quanto pelo devedor. A ação de busca e apreensão, de natureza executiva, visa à devolução do bem e à atribuição da propriedade e posse plena ao credor-fiduciário, mediante consolidação, abrindo--se prazo ao devedor-fiduciante para pagamento da integralidade da dívida e a isso se restringe”, como disse Melhim Namem Chalhub (Alienação fiduciária Agravo de instrumento. Busca e Apreensão. Alegação de falsidade na assinatura do AR de enviou da notificação extrajudicial. Necessidade de apuração para prosseguimento da ação. Decisão liminar mantida. Alienação do bem suspensa. Possibilidade. Recurso desprovido. Por mais que a agravante alegue a existência da mora ante o 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço a) a concessão, em caráter antecipado, a tutela de urgência, determinando-se a imediata busca e apreensão dos gatos, que atendem pelo nome de VEGO (branco e levemente estrábico e idoso) e CÉSAR (totalmente cinza da raça azul russo), entregando-os à requerente; b) a citação da requerida, para, querendo, no prazo legal, apresentar a sua AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE INCAPAZ.CURADORA SUBSTITUÍDA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES E DA INTEGRIDADE DA INTERDITADA. 1. Tendo a ação de substituição de curadora sido julgada procedente e diante dos seguros elementos de convicção acerca da situação de risco para a incapaz, cabível o deferimento da medida de busca e apreensão dela, para que passe imediatamente aos Peça processual do TJPA sobre Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Contestação - TJPA - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco RCI Brasil - 17.8.14.0301 A busca é uma medida de caráter instrumental: é um meio de obtenção de prova, que pretende encontrar, seja uma pessoa ou coisa. Já a apreensão é uma medida de valor probatório, visto que se destina à uma garantia da prova (sendo assim um ato final, em relação ao instituto da busca, que é um ato meio). Vale ainda destacar que, não AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no artigo 839 do CPC e demais atinentes à matéria, em desfavor de CICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na rua_____, também nesta cidade, pelo que expõe e requer: 1. Viveu maritalmente com o requerido, de 1990 até o mês de outubro corrente, nascendo, da união AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR.BUSCA E APREENSÃO.PESSOA IDOSA.Considerando que a busca e apreensão é medida drástica que só deve ser adotada em situação extrema, cumpre manter a decisão que indeferiu a medida liminar, porquanto ausentes indícios suficientes de que a idosa sofra risco de lesão grave. agravo de instrumento – aÇÃo de busca e apreensÃo de idoso – decisÃo que deferiu parcialmente a tutela de urgÊncia, determinando o acolhimento institucional da idosa – insurgÊncia recursal por parte do filho, para o fim de determinar o retorno da idosa À residÊncia – nÃo acolhimento – denÚncia apresentada pelo hospital … Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Busca e apreensão. 1. A busca e apreensão, como especial medida antecipatória, tem como pressupostos "periculum in mora" e "fumus boni juris". 2. Prova documental produzida pelo agravado afasta a verossimilhança das alegações do agravante. Evidenciada ausência dos pressupostos legais em face da presente Ação de Busca e Apreensão aforada por BANCO ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0002-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. Processo nº 00002000-00.2019.8.26.0000. Contestação com pedido de tutela de urgência [Nome do réu], requerido já qualificado nos autos do feito em epígrafe, que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, que lhe move [Nome do autor], autor também devidamente qualificado, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dar-se por citado e Processual Civil. Ação de busca e apreensão de pessoa maior e capaz. Extinção do feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação da parte autora. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Magistrado de origem. Demandante que pretende a busca e apreensão de idoso. .
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    • ação de busca e apreensão de pessoa incapaz