há 9 meses. Uma ação de busca e apreensão de veículo financiado é um processo judicial em que a instituição financeira que emprestou dinheiro para a compra do veículo busca recuperá-lo, caso o devedor deixe de pagar as parcelas. Para que seja possível o ajuizamento do processo o banco precisa cumprir basicamente dois requisitos 3 - apesar de ser difícil o juiz reconhecer porque você não é o proprietário do veículo, eu pediria também a busca e apreensão do veículo na própria ação revisional. Espero ter ajudado. Atenciosamente, Saulo Lopes Marques Santana. OAB/SP 340.658 O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME.DIREITO DE TERCEIRO. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: (1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, do CPP ), (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- No caso concreto, o devedor do contrato de financiamento quitou integralmente a dívida, anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2- A apreensão indevida do veículo, em razão de o contrato estar quitado anteriormente, enseja a reparação por danos morais, por impossibilitar o Réu/1ºApelado de Em referida ação (autos XXXXX-70.2020.8.26.0577 ) o Banco apresentou contestação, também sem mencionar a presente ação de busca e apreensão, defesa esta seguida de réplica Pede o autor a busca de apreensão de um veículo Citroen, placas FAW- 8506 o qual teria sido vendido à requerida por meio de financiamento. 1.2.2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.INDÍCIO DE FRAUDE.REQUISITOS DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PRESENÇA Juízo se digne a julgar totalmente procedente a presente ação para: 1 - DEFERIR a medida liminar " inaudita altera pars ", determinando a busca e apreensão do veículo Veículo Fiat/Palio ELX FLEX, ano mode E mantida a inadimplência, o próximo passo, é o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo Banco, com o objetivo de recuperar o bem, ocorrendo à apreensão, a única forma de recuperar o veículo, é pagando a integralidade das parcelas pendentes do financiamento, ou seja, além das parcelas vencidas, o devedor se vê obrigado a pagar O que pouca gente sabe é que o banco não precisa esperar muito tempo para ajuizar uma ação de busca e apreensão e retomar o seu bem. Existe um mito de que o banco deve aguardar 3 meses. Cuidado! Se você atrasar uma única parcela, o banco já está no direito de tomar as medidas judiciais cabíveis. A contestação visa a proteção dos direitos do consumidor, desafiando a legalidade de cláusulas contratuais e buscando a revisão do contrato de financiamento. A ação busca impedir a busca e apreensão do veículo, assegurando justiça e equidade na relação contratual entre o requerido e a instituição financeira. 3. Sobre a omissão, razão assiste ao Embargante; contudo, não tem o condão de alterar o Acórdão fustigado, porquanto a cobrança de encargos abusivos, enseja a descaracterização da mora debendi, impondo-se a improcedência da ação de busca e apreensão (ação de reintegração de posse) do veículo. Nesses casos, a busca e apreensão pode ser contestada com base no argumento de que o contrato não é válido. A jurisprudência tem reconhecido o vício de consentimento como uma defesa válida em casos de busca e apreensão veicular. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que um contrato que foi assinado sem o Apelação – Ação de reparação por danos morais – Venda e compra de veículo – Estelionato – Autor terceiro adquirente de boa fé – Sentença mantida. Sendo adquirente de boa-fé, o autor não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro, ainda que se trate de golpe. É vasta a Busca e Apreensão de veículo objeto de Contrato de Financiamento motivada pelo inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas pelo Requerido, dando ensejo ao vencimento antecipado das demais parcelas e a rescisão contratual. I – Da Tempestividade da Defesa. Verifica-se que nem o ato citatório, muito menos a medida liminar de busca e apreensão, fora concretizada. O requerido, portanto, espontaneamente comparece ao processo de sorte que se tem por suprida a citação, e o faz com abrigo na Legislação Civil Pátria, in verbis: Art. 239 - Para a validade do .
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