Dispositivo plenamente aplicável à espécie, visto que o requerido poderá facilmente dar cabo do veículo, não transferi-lo para seu nome e, não pagar a multa diária imposta. No caso de uma execução, o juízo já estará garantido pelo bem, assim, se faz necessária e imperativa a busca e apreensão do veículo. E mais, como provado
Passo a passo: como realizar uma busca e apreensão de veículo não transferido de forma legal. A busca e apreensão de um veículo não transferido de forma legal é um processo delicado e com diversas etapas. O primeiro passo é contratar um advogado especializado nesse tipo de caso.
Ainda, a fim de promover uma maior agilidade para o cumprimento da busca e apreensão, caso o veículo sobre o qual vige determinação de busca e apreensão seja localizado em Comarca diversa daquela em que tramita a ação de busca e apreensão, a parte interessada (credor) poderá requerer a apreensão do veículo diretamente ao juízo da Comarca em que está situado o referido veículo
I A terceiro de boafé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula nº 92/STJ). II Não restou comprovado que a propriedade da embargante era anterior a ação de reintegração de posse, conforme determina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
A situação é recorrente nos guichês de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Só neste ano, foram estimadamente 80 ações protocoladas no Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (Napi) de Fortaleza, onde é necessário pedir à Justiça que autorize a busca e apreensão do veículo ou bloqueio do mesmo.
Torna-se, assim, possível concluir que, após o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pode o devedor/fiduciante requer a purgação da mora mesmo que não tenha pago 40% do preço financiado, conforme lhe faculta o Código de Defesa do Consumidor, bem como lançar mão da mais ampla defesa, no
Cobrança de encargos ilegais: Os bancos não podem cobrar encargos que não estejam previstos em contrato. Caso cobrem, a apreensão do veículo pode ser considerada ilegal. Descumprimento dos prazos previstos em lei: Os bancos devem respeitar os prazos legais para a realização da busca e apreensão. Caso contrário, a apreensão do veículo
2. No caso dos autos, não se verificou que o apelante efetuou a comunicação da venda perante o DETRAN. Outrossim, embora a legislação preveja que o cabe ao comprador efetuar a transferência do veículo, descabe condená-lo a obrigação específica de transferência quando ausente comprovação de comunicação da venda pelo proprietário
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ação de busca e apreensão de veículo não transferido