Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na É consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, como acima aludido, é indispensável a prévia constituição em mora do devedor (Dec-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º). A mesma deve dar ciência ao devedor, com assinatura do aviso de recebimento por esse ou um terceiro. Art. 2º. Na prática, essa proposta buscava permitir aos credores procederem com a busca e apreensão do bem dado em garantia por alienação fiduciária sem a necessidade de ajuizamento da ação No caso do credor, este poderá requerer de volta o bem caso o devedor não o pague. Esse procedimento é feito através do instituto de busca e apreensão de veículo. No caso, chama-se de busca e apreensão em alienação fiduciária. Uma vez com o bem, o credor deverá vendê-lo com intuito de adquirir dinheiro e pagar a dívida restante. APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada procedente – Insurgência da requerida – Comprovação da existência de negociações extrajudiciais – Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto – Distribuição da ação durante as negociações e antes do A BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E UMA DECISÃO EXTRA PETITA. Rogério Tadeu Romano. I - REsp 1779751 Segundo o site do STJ, em 27 de agosto do corrente ano, para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz Contestação à Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Modelos • 05/06/2018 • Olavo Ferreira. O Requerente, na data de 02/06/2015, celebrou com o Requerido o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária /Cédula de Crédito Bancária, sob o nº 4378202990 , no valor total de R$ 28.856,64 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BUSCA E APREENSAO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. 1. Os Embargos de Terceiros, regulamentados a partir do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/73 - aplicável ao caso, constituem-se o procedimento especial adequado para a liberação de constrição em bem de terceiro, estranho a relação processual, que STJ - Súmula n. 72 do STJ. Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 14/04/1993. Vigente. A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SÚMULA 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4. Agravo regimental desprovido. Conforme o art. 902, do CPC, o autor da ação de depósito pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar a coisa (o que, provavelmente, não ocorrerá, já que o veículo já não foi encontrado quando da tentativa de busca e apreensão), depositá-la em juízo (também, muito provavelmente, não ocorrerá pelas mesmas razões) ou consignar-lhe o equivalente em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.CESSÃO DE CRÉDITO. Relação processual não aperfeiçoada que admite a substituição do integrante do polo ativo, ante a presença de demonstração documental da cessão do crédito exigido na demanda, independentemente da notificação do devedor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Se o bem objeto da garantia fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Inteligência do art. 4º do Decreto-lei 911 /69, com a redação dada pela Lei nº 13.043 agravo de instrumento. alienaÇÃo fiduciÁria. aÇÃo de busca e apreensÃo. decreto-lei nº 911/69. liminar. purgaÇÃo da mora. parcelas vencidas e vincendas. integralidade do dÉbito. vedaÇÃo de remoÇÃo do bem durante prazo para purga da mora. possibilidade. Consoante disposição do artigo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911 /69, é facultado ao devedor a purga da mora, por meio do pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 dias contados da execução da medida liminar de busca e apreensão; transcorrido tal prazo, consolida-se a propriedade do bem em favor do credor. .
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