demanda para requerer o Distrato do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, requerendo a devolução, até mesmo por falta de previsão contratual clara, de 80% dos valores pagos pelo autor. 1.6 = Eis uma com a requerida Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, cuja escritura de venda e compra com alienação fiduciária em garantia fora lavrada em 16 de
aÇÃo declaratÓria de inexigibilidade de dÉbitos c/c indenizaÇÃo por danos morais e danos materiais – telefonia mÓvel – cobranÇa indevida de multa por quebra de fidelidade – interrupÇÃo de –serviÇos rescisÃo contratual em decorrÊncia de falha na prestaÇÃo dos serviÇos – multa por quebra de fidelidade indevida – aplicaÇÃo do enunciado 1.7 da trr/pr – pessoa
Ação de cobrança de multa contratual. Multa pela rescisão antecipada do contrato que é devida. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento. Ausência de situação de extrema
agravo de instrumento - aÇÃo inibitÓria com pedido de cobranÇa de multa contratual - rescisÃo de contrato de revenda autorizada de aparelho e serviÇo de telefonia mÓvel - afronta aos princÍpios da ordem econÔmica - concorrÊncia desleal - artigos 20 e 21 da lei 8.884 /94 ( lei antitruste )- decisÃo mantida - recurso improvido.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de atraso na entrega das mercadorias instaladas, por culpa exclusiva da CONTRATADA , esta arcará solidariamente com todas as perdas e danos incorridos e com a multa moratória de compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na ocorrência das seguintes hipóteses: descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas e/ou condições; o
Juízo que a multa contratual está especificada na cláusula 14, parágrafo único do contrato pactuado entre as partes, conforme contrato acostado aos autos PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, é a presente ação de cobrança, para requerer a V. Exa.: a) A citação dos Locatários, Sr. XXXXX e Sra
As constantes falhas na prestação de serviço justificaram a rescisão contratual. Não cabe cobrança de multa por fidelidade, já que a ré deu causa à rescisão. 2. O telefone celular é ferramenta de trabalho do autor, que teve seu sinal interrompido sem prévia comunicação. Isso causa dano que supera o mero aborrecimento.
Ação de Cobrança da multa pela rescisão imotivada do pacto. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Rescisão contratual antecipada. Multa contratual pela rescisão imotivada do contrato que se mostra devida. Abusividade, porém, de cláusula contratual que determina o pagamento de multa compensatória de 50% sobre o valor das
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Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Procedência. Irresignação da ré. Responsabilidade da ré pelo pagamento de todos os tributos anteriores à aquisição do imóvel – Incidência de multa contratual – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL HIPÓTESE - Incidência da multa contida na cláusula 14ª do instrumento está sendo buscada não em decorrência do inadimplemento contratual, mas sim, por conta da do abandono do
, para propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS em face de E , inscrita no CNPJ sob n° 21.910.306/0001- 55, com sede na ST SHA Conjunto 5, Chácara 42, CEP: , pelasacima, no pagamento de multa contratual de uma taxa de franquia vigente.A cláusula 7.1 referente as obrigações contratuais dispõe a obrigação do franqueado pagar as taxas de
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Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. 2.
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ação de cobrança de multa contratual
