PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É de ser mantida a sentença que concedeu Ă  parte autora o benefĂ­cio de auxĂ­lio-doença desde a DER, pois comprovada a incapacidade laborativa temporĂĄria. 2. Atualização monetĂĄria na forma da Lei 11.960/09. 3. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO LIMINAR. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nÂș. 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nÂș. 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de XXX, na A Ação de Cobrança tem como requisito o prĂ©vio requerimento administrativo e, como esse documento nĂŁo foi acostado aos autos, somado ao fato de que a ação foi ajuizada antes da conclusĂŁo do julgamento do RE XXXXX , tem-se que restou configurado o interesse em agir pela resistĂȘncia Ă  pretensĂŁo, com a apresentação de contestação de O ĂłrgĂŁo pedia, alĂ©m do fim da cobrança, a obrigação de o INSS rever o caso dos segurados que receberam menos na conversĂŁo do auxĂ­lio-doença em aposentadoria por invalidez. Leia Mais DO DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. O benefĂ­cio de auxĂ­lio-doença estĂĄ previsto na Lei nÂș 8.213 /1991, e Ă© devido ao segurado que, apĂłs cumprida a carĂȘncia exigida, ficar incapacitado para o exercĂ­cio de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Isso Ă© o que estabelece o artigo 59, da lei 8.213 /91, vejamos: No perĂ­odo em que vocĂȘ estĂĄ recebendo o auxĂ­lio-doença, nĂŁo precisa pagar o INSS – exceto se o afastamento for em apenas uma atividade, nos casos em que se trabalha em dois ou mais empregos. Durante o perĂ­odo em que vocĂȘ estiver afastado e recebendo auxĂ­lio-doença, seu contrato serĂĄ suspenso. Por isso, nĂŁo tem obrigação de pagar Petição Inicial - TRF03 - Ação PrevidenciĂĄria de Retroação da Dib e Cobrança de Valores Atrasados de PensĂŁo por Morte - Procedimento do Juizado Especial CĂ­vel - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DO PEDIDO. Diante do exposto, requer que seja deferido o presente pedido, para fins de averbação do tempo referido e imediata implantação do auxĂ­lio-doença ao requerente a partir da data em que teve inĂ­cio a incapacidade. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Nome do advogado, OAB/XX. DOS PEDIDOS. Assim, requer a procedĂȘncia da presente ação, condenando o Instituto RĂ©u, Ă  conversĂŁo do benefĂ­cio de auxĂ­lio doença comum em acidentĂĄrio, e posterior concessĂŁo do benefĂ­cio de auxĂ­lio acidente ao autor, a partir da alta do benefĂ­cio de auxĂ­lio doença, ou seja, a partir de 01/03/2007; Requer seja determinada por 26, II da Lei 8.213/91 dispensa de carĂȘncia a concessĂŁo de auxĂ­lio-doença ao segurado que, apĂłs filiação, seja acometido de doença grave e que mereça tratamento particularizado, como no caso dos autos. (IUJEF XXXXX-27.2012.404.7001, Segunda Turma Recursal do PR, Relatora p/ AcĂłrdĂŁo Ana Carine Busato Daros, julgado em 11/12/2012) Uma dĂșvida frequente dos segurados do Regime Geral de PrevidĂȘncia Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritĂłrio Ă© se o recebimento do benefĂ­cio de AuxĂ­lio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente. EstĂĄ previsto no art. 60 da lei 8.213 /91 – que dispĂ”e sobre os Planos de BenefĂ­cios da Petição Inicial - TJCE - Ação OrdinĂĄria de Cobrança de BenefĂ­cios PrevidenciĂĄrios - Procedimento Comum CĂ­vel - contra Estado do CearĂĄ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF n° , residente e
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