Sustenta a recorrente, preliminarmente, incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa, necessidade de perícia técnica. No mérito, em síntese, aduz pela presunção de legitimidade e veracidade de seus atos e pela legalidade da cobrança. 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX. Processo Nº.: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. XXXXXXX, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, demandada em face de XXXXXX, vem, por meio desta, perante V. Exa., requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, § 1º e 523 ambos do CPC, conforme se expõe a seguir: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No entanto, referida disposição não encontra previsão na lei 9.099 /95, e foi criada por meio de um enunciado. Além disto, a contagem do prazo desta forma AÇÃO DE COBRANÇA.LEGITIMIDADE DE PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.MICROEMPRESA.LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , II , DA LEI 9099 /95 – Comprovada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da pessoa jurídica, nada impede que ajuíze ação no Juizado Especial Cível, visto que a própria legislação a autoriza. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099 /1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil .4. A Lei nº 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação ajuizada perante o JEC Antes de distribuir uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz), considere a possibilidade de acordo ou de outra forma de solução do problema, que podem ser buscados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) , Procons, agências reguladoras e plataformas como É preciso pagar custas no Juizado Especial? Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Podem propor ações no juizado especial cível todas as pessoas físicas (desde que capazes e que não estejam presas), os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de …. a) o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados; b) a intimação dos executados, condenados solidariamente, para pagamento voluntário do débito no valor de R$ 49.446,72, devendo ser expedido alvará para os seguintes dados bancários, sob pena de incidência de multa e honorários Quanto às partes, a legislação estabelece algumas restrições ao juizado especial cível que não se repetem na Justiça comum, como por exemplo o impedimento de que nas demandas em que vara cÍvel e juizado especial da comarca de sÃo josÉ/sc. aÇÃo de cobranÇa de seguro obrigatÓrio - dpvat. valor da causa. hipÓtese do artigo 3º , i da lei n. 9.099 /1995. requisitos para definiÇÃo de competÊncia dos juizados especiais. valor da causa e menor complexidade. perÍcia tÉcnica para verificar a extensÃo dos danos corporais. Empresa que presta serviços de cobrança, com inúmeras ações em várias comarcas do Estado, a indicar ser cessionária de créditos de terceiros, pessoas jurídicas, não pode servir-se do Juizado Especial (art. 8º da Lei nº 9.099 /1995; Enunciado 146 do FONAJE), sob pena do completo desvirtuamento dos seus objetivos, dentre eles o de DIREITO DE VIZINHANÇA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.Ação que visa a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em poda de árvores situadas no imóvel da requerida que faz divisa com o imóvel do autor. Árvores no terreno da requerida que invadem a propriedade do autor, causando entupimento de calhas e muita sujeira. NOTA – Modelo de Ação de Cobrança – cheque prescrito para fins de execução de título extrajudicial. requerente: portador/credor física ou pessoa jurídica de pequeno porte. requerido: emitente do cheque ou endossante que assinou AVAL. provas: cheque, até 3 testemunhas. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .
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