d.1) em pedido alternativo, requer sejam minorados os alimentos, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, fixando-se lapso temporal para a efetiva extinção, para que a alimentada possa se preparar para a completa exoneração; e) A fixação de honorários, nos termos do art. 85 do CPC/15.
MODELO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das
4.-. O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.478 / 1.968 ( Lei de Alimentos ); artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial
AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _____ Autos nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Ação: Exoneração de Alimentos NOME DA REQUERIDA 1, telefone nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, e NOME DA REQUERIDA 2, telefone nº
Exoneração de Alimentos. Modelos • 01/03/2020 • Raisa Iris. destinado ao sustento e criação de ambos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) equivalente a 15% do seu salário, bem como o pagamento do seu colégio e faculdade conforme à época no valor de Cr$ 1.709.400,00
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS-MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração
Nesse sentido, o e. TJDFT já afirmou que: "Em conformidade com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a sobrevinda da maioridade não obsta o direito do filho de pleitear, ou continuar recebendo, do pai os alimentos de que necessite para sobreviver, com base no vínculo de parentesco e na solidariedade familiar, notadamente para atender às suas necessidades de educação, ou melhor, de formação
EXCELENTÍSSIM (O) A SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX. XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX SSP/XX, C. P. F. Nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, telefone (XX) XXXXX, vem à presença de V. Exa., por meio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a
1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, odireito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos emface do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações deparentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos,é fato
aÇÃo de exoneraÇÃo de alimentos. sentenÇa de procedÊncia. recurso da alimentanda. 1. maioridade civil que afasta a obrigaÇÃo alimentar decorrente do poder familiar. Ônus do descendente de comprovar a necessidade, nÃo mais presumida. 2. filha de 22 anos de idade que deixou de demonstrar sua necessidade alimentar.
Desta forma, presentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de exonerar o requerente da obrigação alimentar, haja vista a existência de todos os pressupostos necessários que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. DO DIREITO
Petição Inicial - TJSP - Ação de Fixação de Alimentos Avoengos com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível. De mais a mais, é inconteste que a obrigação alimentar sempre foi mantida pela avó, tanto que foi ela quem manejou a exoneração em face da neta maior e perseguiu a fixação dos alimentos em
. 7h7csix7rl.pages.dev/1867h7csix7rl.pages.dev/7407h7csix7rl.pages.dev/1387h7csix7rl.pages.dev/3887h7csix7rl.pages.dev/136
ação de exoneração de alimentos maioridade modelo