Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E, da mesma forma, a indenização por danos morais não só tem sido mantida, bem como arbitrada pelos Tribunais, caso esta não seja entendida e arbitrada em sede sentença em casos semelhantes a este, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO Diante disso se faz pertinente a seguinte jurisprudência: “A indenização por dano moral deve ser fixada em importância que seja bastante para desestimular o agente causador do dano da prática futura de atos semelhantes e para compensar a vítima pela dor e constrangimento irreparáveis“ (TJMG, in RT 785/347). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. em face de SIRIGUEJO, brasileiro, solteiro, chefe de cozinha, portador da carteira de identidade nº XXX, e inscrito no CPG sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua Professor Gusmão, Praia Campista, Macaé/RJ, e CORRETOR LULA MOLUSCO , nacionalidade, estado AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____. (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco Itaú S/A, com Endereço no Largo Santa Cecília, 100, Santa Cecilia, Sp, Sp, Cep - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco. 01/10/2015 • Tribunal de Justiça de São Paulo. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente Indenização fixada a partir do óbito, com base na idade limite de vinte e cinco anos, quando supõe-se que a vítima possivelmente casaria e não mais poderia contribuir para o sustento da família, sendo irrelevante que à época da morte não exercesse atividade lucrativa" (grifo nosso). Ação de indenização por danos morais e materiais. Modelos • 16/05/2022 • Bruna Maria. Nesse sentido, prevê a Súmula nº. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” por dano material, moral ou à imagem; grifo nosso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e [Modelo] Ação de indenização por danos materiais e morais Maria (nome fictício), brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG.00.000.000-SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José fulano, nº.1.000, Bairro Cidade XX,… Juízo levar em consideração estas particularidades, bem como as condenações retratadas nas ementas de julgamentos de casos semelhantes acima transcritas e, condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância essa que não retrataria nenhum enriquecimento De resto, pede-se a condenação das empresas requeridas à devolução dos valores pagos monetariamente atualizados, bem como à indenização por danos morais, no valor constante nos pedidos. V- DOS PEDIDOS. Ante todo o exposto, pede-se: a) A concessão da gratuidade da justiça às autoras na forma do art. 98 e 99, § 3º, CPC; AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ de nº XXXXX, situada no endereço XXXXXX, NºXX, Bairro XXXX, CEP. XXXXXXXX, XXXXX/XX sem endereço eletrônico, e não possui número telefônico, doravante, denominada Requerida A. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (OU JUIZADO no caso de JEC) DA COMARCA DE XXXX - ESTADO. FULANO DE TAL, viúva, aposentada, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em João Pessoa (PB) – CEP.55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se aplica ao caso em baila, ampara a Autora, na melhor forma de direito, para pugnar que seja a Empresa Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 20 salários mínimos vigentes, em cujo montante final deverá constar a dedução do valor depositado na Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de defeitos reiterados em veículo zero quilômetros. Se tem algo que deixa um consumidor furioso é comprar um veículo novo (zero km) e ficar indo e vindo a oficina. Pois bem, segue um modelo de petição de reparação de danos morais e materiais. Você…. Tribunal de Justiça .
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