Modelo de Contestação à Investigação de Paternidade com Alimentos | Jusbrasil. , todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos. deste tribunal, veja-se: juntada ao processo 100XXXX-22.2022.8.26.0301 em 24/02/2022. juntada ao processo 100XXXX-30.2019.8.26.0003 em 27/10/2020.
"Menor registrado em nome de outro pai – desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento – possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário", diz a ementa da decisão do TJSP.
CONTESTAÇÃO. à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS movida por JOÃO xxxx, brasileiro, menor, estudante, assistido por sua mãe ROSANGELA x , brasileira, casada, professora, portadora do RG n 1.025.236, SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxn° xxxx, Jardim xxxxxx, Londrina-PR
Nesse sentido a Súmula 1 daquele Egrégio Tribunal: “O foro de domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”. Isso porque prevalece a norma de proteção ao vulnerável, qual seja, o alimentando ou credor.
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RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804 /2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2.
Preleciona Paulo Lúcio Nogueira, In Lei de alimentos comentada: doutrina e jurisprudência, verbis: “Não se admite a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade em que o filho natural ainda depende da prova de reconhecimento da paternidade para fins alimentícios.” (op. cit., p. 9-10) Ad argumentandum
2. Evolução histórica das ações de investigação de paternidade e de investigação de ascendência genética. A evolução da ciência, observada na segunda metade do século XX e início do século XXI, no que tange ao entendimento da constituição fisiológica do ser humano, revelou importantes efeitos nas relações sociais e, de forma mais restritiva, nas relações familiares.
Fundamenta-se a presente CONTESTACÃO, no artigo 1615 do Código Civil, que refere que qualquer pessoa dotada de um justo interesse poderá contestar a investigação de paternidade, como no caso em tela; IV. OS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à V. Exa.: a) a apreciação da preliminar argüida, extinguindo o feito, sem o julgamento do mérito;
No caso concreto, a genitora ingressou com ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos e alimentos provisórios para a filha na vara da família da comarca de Gaspar/SC.Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.” (Súmula 277 do STJ).Com isso, a autora arguiu que o termo inicial para o pagamento dos alimentos
A ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos terá o valor da causa fixado de acordo com a regra do artigo 259, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Caso a ação não incida com alimentos e não envolva questões patrimoniais, que possam influenciar para a definição do valor da causa, a parte autora, fixará
apelaÇÃo cÍvel. aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade cumulada com pedido de alimentos. alegaÇÃo de sentenÇa .ultra petita inocorrÊncia. na aÇÃo de alimentos, relativamente ao quantum devido, o juiz nÃo estÁ adstrito ao princÍpio da congruÊncia (art. 492 do cpc ) em razÃo do trinÔmio necessidade-possibilidade-proporcionalidade
- Súmula nº 149 – STF - "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança." - Súmula nº 001 – STJ – "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com alimentos."
Modelo de petição: Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos. Direito de Família e Sucessões.
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