Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva/ Multiparentalidade. Modelos • 03/08/2017 • Péricles Demóstenes Dias Pinto. DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SO CIOAFETIVO vem, com respeito e urbanidade e requerer com fulcro na lei Nº 11.924 /09 e art. 226 e 227§ 6º da Constituição Federal e artigos 1593 , 1605 Reconhecimento de filhos e a Ação de investigação de paternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 15. [8] CARVALHO, Carmela Salsamendi de. Filiação Socioafetiva e “conflitos” de paternidade ou maternidade. Curitiba: Juruá Editora, 2012., p. 109. [9] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70052245586 A Filiação Socioafetiva está entre os reconhecimentos jurídicos da maternidade ou paternidade através do afeto. Dessa forma, o direito permite que um pai ou mãe reconheça a criança como filho independente do seu vínculo de sangue. Ou seja, sem que haja a necessidade do filho ser biológico neste caso. Pessoas acima de 12 anos podem ter no registro a filiação socioafetiva pela via extrajudicial. Nos casos de crianças, o caminho é apenas judicial. “O reconhecimento de paternidade ou de maternidade afetiva é irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. Juiz Amauri Pinto Ferreira, nos autos da Ação Declaratória - Reconhecimento de filiação socioafetiva - Posse de estado de filho, autos do processo 0024.08.166633-1). As ações de natureza meramente declaratória, essas ações são imprescritíveis e por se tratar de ação do estado não se submete a prazo para o seu exercício. Reconhecimento Judicial de Paternidade: Em situações onde não há um reconhecimento voluntário, pode-se recorrer ao processo judicial. Este caminho é necessário nos seguintes casos: 1) Ação de Investigação de Paternidade: Quando o pai biológico recusa-se a reconhecer a criança. A paternidade socioafetiva é o tratamento independente de imposição legal ou sanguíneo para com a criança como filho fosse baseado apenas em amor e carinho. É justo sanar para a sociedade de forma acadêmica através de estudos e pesquisas, no âmbito legal e moral as possibilidades da paternidade socioafetiva, assim como suas 1. Com base no leading case do Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX , Tema 622), o qual firmou a tese de que "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios", impõe-se reconhecer a O ajuizamento de ação de reconhecimento de maternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, o qual poderá prosseguir, contudo, com reserva de quinhão, conforme art. 628 do CPC/2015 . Prosseguimento do procedimento de inventário que poderá implicar no esvaziamento dos bens do espólio. A filiação socioafetiva é quando se reconhece juridicamente a maternidade ou paternidade com base no afeto. Ou seja, mesmo que não haja vínculo sanguíneo com a pessoa, é possível que seja reconhecido como pai ou mãe. É esse o mecanismo que permite que o filho de criação tenha direitos como filho, o que o torna o filho socioafetivo. 2. 1. É possível o reconhecimento da paternidade por sentença judicial. Inteligência do artigo 1.616 do Código Civil . 2. O direito ao reconhecimento da paternidade é exclusivo ao filho, o qual, se menor, deverá ser representado processualmente pela genitora ou por quem lhe tem a guarda. 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos Presentes as circunstâncias e a demonstração inequívoca da vontade dos de cujus , a requerente pleiteia o reconhecimento do O reconhecimento da paternidade socioafetiva tem como previsão o artigo 1593 do Código Civil vigente, o que ocorreu em 2013, conforme segue: “Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.”. Antes, só era possível o reconhecimento de paternidade não consanguínea através da adoção. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do fale- cido. A propósito, também em situação similar (grifos nos- 319 sos): "Apelações - Ação de Reconhecimento de Paternidade So- cioafetiva ‘Post Mortem’- Sentença de procedência, fundamen- tada na prova oral colhida No caso, é cabível a homologação do pedido atinente a acordo de reconhecimento acerca da paternidade biológica. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70079641213, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 04-04-2019) RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE .
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