A manutenção de posse é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito à propriedade e à sua defesa. Além disso, o Código Civil, no artigo 1.210, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (perturbação), restituído no de esbulho (perda), e Entendimento de Tribunais de Justiça, inclusive do STJ, autoriza a usucapião requerida por herdeiro. A transferência de um bem imóvel pode se dar por diversas formas, seja por escritura pública de compra e venda, doação, inventário, usucapião (nas suas diversas modalidades). Por muitas vezes os bens imóveis ficam registrados em nome Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Senão vejamos no direito romano a ação reivindicatória tinha uma dupla função: declarar a propriedade e a restituição do bem. Em nosso direito o Código Civil visa assegurar ao proprietário do direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. A vindicatio assegura ao proprietário a busca da coisa nas mãos alheias, visa retomá AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento – Alegação de esbulho – Acolhimento – Netas que são meras detentoras – Procedência: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO PRESENTES - LIMINAR – POSSIBILIDADE - Existindo a comprovação da posse, do esbulho, da data da sua ocorrência, bem como da perda da posse, nos exatos termos do artigo 927 do CPC, cogente resta a concessão de liminar de reintegração de posse” (TJMG, proc. 1.0433.15.026671-9/001, Rel FAIXA DE DOMÍNIO. Ação de Reintegração de Posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. A reintegração de posse é uma ação que você pode solicitar quando sofrer um esbulho possessório. Em outras palavras, ela é uma ação judicial por meio da qual você pode voltar a ter a posse de um imóvel que se encontra indevidamente na mão de outra pessoa. Assim, caso você perca a posse de seu imóvel, você deve entrar com essa AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação possessória – pedido de reintegração liminar - possibilidade – ação de força nova – autora que adquiriu a posse com a abertura da sucessão – saisine – posse que se transmite aos sucessores – art. 1207 do CC – réu que alegou apenas ser filho socioafetivo da falecida proprietária e que reside legitimamente no local – ausência de provas Noticiou ainda, que no curso da demanda o Autor da Ação de Reintegração de Posse, o Sr. Carlos Alberto Lopes de Athayde faleceu, e não houve habilitação dos herdeiros do de cujus.Informou a interposição na Ação de Reintegração de Posse do recurso de Agravo de Instrumento tombado sob nº XXXXX-67.2014.8.05.0000, quando foi requerida a extinção da ação reintegratória de Ação de reintegração de posse; 2. Ação de manutenção de posse; e 3. Interdito proibitório Na hipótese de ocorrência de Esbulho, que é a situação em que o possuidor é despojado do bem possuído, o remédio jurídico adequado será a ação de reintegração de posse AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO Por: Caroline Vieira de Souza Lima É muito comum que em famílias que possuem bens imóveis, após o falecimento dos proprietários os herdeiros permanecem morando no imóvel herdado, ou apenas um herdeiro permanece residindo. Nesse segundo caso, em que só um herdeiro permanece no imóvel, não significa dizer que o imóvel será apenas dele. De Pesquisar e Consultar sobre Reintegração de Posse Ajuizada por Herdeiro. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
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