APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.TURBAÇÃO. Reconstitui-se coerente o conjunto de alegações e provas que justificam a procedência da manutenção da posse, considerando a relevância das afirmações do demandante e a existência de elementos de convicção que indiciam que as divisas das áreas sempre foram respeitadas, de modo que os atos dos demandados I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 5º Tenha a documentação da compra do terreno regularizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura de Itaúna cumpriu decisão judicial para reintegração de posse de um imóvel invadido no Bairro Garcias, nesta terça-feira (6). A casa foi demolida. III – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer seja deferida a medida liminar pleiteada, determinando a expedição liminar de reintegração de posse e, ao final, seja confirmada a liminar, julgando-se procedente o pedido da presente demanda. Requer ainda a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários 2 A CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SUAS PECULIARIDADES. Inicialmente, cumpre elucidar a essencial individualidade presente na ação de reintegração de posse, a saber, a prova de que possui a posse do bem, ou seja, caso o demandante nunca tenha obtido a posse do bem, não é cabível o seu pedido. Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INVASÃO DE PROPRIEDADE, SEM-TERRA, TERRENO RURAL, EMPRESA PÚBLICA, PESQUISA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA As ações possessórias são processos jurídicos que visam garantir a proteção da posse de uma propriedade ou até mesmo obter a propriedade através da comprovação da posse. Em um primeiro momento, vamos expor as diferenças entre propriedade e posse. A propriedade é usualmente definida através do artigo 1.228 do Código Civil Se o intruso está apenas tentando ocupar o bem, estando o possuidor legítimo ainda na posse, nós temos a hipótese de se apresentar a ação de manutenção da posse, na qual o autor busca justamente ser mantido no imóvel. Já se o atacante conseguiu tomar posse do imóvel, a ação correta é a ação de reintegração da posse. Ação Reivindicatória. Modelos • 01/05/2020 • Raimundo Soares. invadida e ocupada, e a reintegração de posse ao Autor, expedindo para tanto o competente mandado; b) declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: - Seja concedida 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83 /STJ. – A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. – Comprovados os requisitos dos artigos 560 e 561, ambos do NCPC, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. Sabendo disso, vamos ver qual medidas você pode tomar caso tenha sofrido invasão de seu imóvel: 1. Ajuizar uma ação possessória. As ações possessórias têm o objetivo de defender a posse do seu imóvel contra invasores. Para que se possa ajuizar esse tipo de ação, é necessário provar que você possuía a posse do imóvel. Alegações finais pelo réu em ação de indenização por atropelamento e falecimento de pessoa: Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se a incompetência da Justiça Comum para a : Ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento do contrato: Pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação Segundo descreve o art. 561 do CPC , na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Portanto, considerando que tais requisitos foram atendidos, impõe-se a reforma da sentença para que a autora seja reintegrada na posse da coisa. Uma reintegração de posse ocorreu na manhã desta terça-feira (15) na Rua Pedro Rabelo, no Jardim Novo Carrão, na região do Aricanduva, na Zona Leste de São Paulo. A Polícia Militar .
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