Prescreveem cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.
Devida também, a condenação da Ré em reparação de danos materiais, na ordem dos danos emergentes. Segundo enfatizado pela Legislação Substantiva Civil: Art. 948 – No
Anossa lei maior, em seu art. 5.º, inciso V, tutela a indenizabilidade do dano moral puro e simples, abstraída, portanto, para a caracterização do dano reparável a concorrência de reflexos patrimoniais. A simples ilicitude do procedimento adotado pelo responsável, invadindo a esfera da privacidade do lesado, gera a responsabilidade pela
Processualcivil. Agravo em Recurso Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de árvore. Morte do genitor do autor. Danos materiais e morais
Comefeito, ao interpretar o art. 100 , V, a, parágrafo único , do CPC , a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de ser competente para processar e julgar ação de reparação de danos o foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito, independentemente se civil ou penal. Precedentes.
Modelo| Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL,
Emrelação ao quantum, cumpre ressaltar que a indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicado critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao
Assim o julgador deve ter em conta todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da cri-teriosa ponderação das realidades da vida, sem esquecer a natureza mista da reparação, pois visa
Aresponsabilidade civil é a obrigação de reparar os danos causados a outra pessoa ou empresa em decorrência de uma ação ou omissão. Ela pode ser de natureza contratual ou extracontratual, e é baseada no princípio da reparação integral do dano. Na responsabilidade civil, é necessário que se comprove a culpa ou dolo do responsável
INTELECÇÃODO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL TIPIFICADO. RECURSO PROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza da existência de danos na esfera imaterial e a consequente necessidade de impor cominação sob tal rubrica, com o duplo escopo de reparação e de desestímulo da prática de ato
PetiçãoInicial - TJRJ - Ação Açaõ de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Concessionaria Viario e Consorcio Operacional BRT. 18/04/2022 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Danos materiais que foram comprovados, não merecendo retoque a sentença que determinou
AODOUTO JUÍZO DA 00a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a
II- Seja a presente ação julgada procedente, determinando-se o pagamento, pela REQUERIDA, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e também dos danos materiais causados, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), determinando-se, ainda, a
Modelode Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito. Ação pela qual o proprietário de veículo danificado por acidente de trânsito busca indenização por danos materiais e morais. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo. No mesmo sentido diz
Areparação dos danos morais e materiais é um direito garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro a todas as pessoas que sofrerem prejuízos decorrentes da ação ou omissão de terceiros. Para garantir esse direito, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado e atentar-se aos prazos prescricionais.
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ação de reparação de danos materiais e morais