Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2.
15/09/2021 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Juízo, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de Mútuo Verbal Em face de JOSÉ DA SILVA , brasileiro, portador do CPF nº , residente e domiciliado à SHIGS 703 BL L nº 48 - ASA SUL - BRASILIA - DF - , pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
De acordo com essa lei, a rescisão de contrato de locação residencial é um procedimento que pode ser solicitado tanto pelo proprietário (em situações de justa causa e de força maior) quanto pelo inquilino. Além disso, o contrato pode ser terminado por mútuo acordo. Contudo, em todo caso, é importante que as partes estejam atentas às
Caracterização da infração de falta de pagamento de aluguéis e encargos pela locatária, ora ré, enseja a procedência desta ação, a qual, repita-se, tem por objeto apenas a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação de despejo da locatária, não havendo cumulação de pedido de cobrança. Manutenção da r
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do
1. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. 2. Tratando-se de contrato de locação estabelecido por escrito, a rescisão ou qualquer modificação deve se dar, de igual forma, por escrito, não se admitindo aditamento verbal. 3.
Nessa senda, segue as seguintes jurisprudências: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE HABITUALIDADE – INFILTRAÇÕES – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DE FINDO O PRAZO CONTRATUAL “Locação de imóveis. Ação executiva de título extrajudicial. Embargos à execução.
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3 Ocorre que o locatário não paga os aluguéis e encargos desde o dia 07/01/94 (aluguel de Outubro/94), sendo que seu débito atual é de R$3.500,00 conforme discriminado na memória anexa e documentos comprobatórios do mesmo que ora instruem a presente (Doc.03 a 09), inclusive já com o valor das custas processuais e honorários
PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes.
ementa: apelaÇÕes cÍveis - aÇÃo indenizatÓria - rescisÃo antecipada do contrato de locaÇÃo nÃo residencial, por culpa do locador - ofensa À boa-fÉ objetiva - exegese do art. 422 , do cÓdigo civil - inobservÂncia dos deveres anexos - violaÇÃo positiva do contrato - ocorrÊncia - violaÇÃo ao art. 22 , incisos ii e iii , da lei do inquilinato - ressarcimento das benfeitorias
Outrossim, o contrato firmado entre as partes é de Adesão e caracteriza-se como prática abusiva, pois afronta o disposto no artigo 39, inc. IV, do CDC, permitindo a rescisão do contrato com o retorno das partes ao"status quo ante", autorizada a devolução integral do valor investido pela autora na contratação acrescidos de juros e
O inadimplemento de uma das partes viabiliza a rescisão contratual, conforme clara redação do Código Civil Brasileiro: Art. 475. Próximo. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação de Cobrança C.c. Rescisão Contratual. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de
VI – havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminando o valor do débito; ” Destarte, uma vez desfeita a locação por falta de pagamento, é legítima a cumulação com a cobrança dos alugueres e da taxa condominial.
A ação de despejo, com base em contrato verbal de locação, exige prova incontroversa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel; Para mais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse encargo, nos termos do artigo 373 , inciso I , do
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ação de rescisão de contrato de locação cumulado com cobrança
