28, parágrafo 5º, o valor máximo para salário de benefício e, do mesmo modo, fixa um valor limite para as contribuições previdenciárias mensais, de forma que as contribuições previdenciárias somente são devidas até esse limite máximo. De acordo com o caput do art. 165 do Código Tributário Nacional, se comprovado o Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar? - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Já ouviu falar em restituição de contribuições previdenciárias? A restituição nada mais é que a possibilidade de reaver os valores que tenham sido pagos de forma indevida à título de recolhimento para o INSS. A Previdência social é uma forma de proteção social conforme preconiza o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e tem A. (Imagem: Arte Migalhas) As contribuições previdenciárias oriundas das Reclamatórias Trabalhistas incidem sobre as verbas salariais, determinadas em sentenças condenatórias ou acordos homologados. Embora a Justiça trabalhista tenha competência para executar de ofício essas contribuições - em virtude do poder conferido pelo Artigo 8. A lei 8.212/91 dispunha em seus artigos 45 e 46 que a prescrição e decadência para cobrança das contribuições previdenciárias pelo Fisco era de 10 anos. Abaixo, transcreve-se a redação original dos artigos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: CABIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário de contribuição vigente à Infelizmente, não é incomum a necessidade de restituição de contribuições previdenciárias de forma indevida. Seja por meio do pagamento de contribuições acima do teto da Previdência, seja por servidores públicos que contribuem para o Regime Geral como facultativos, inúmeros são os motivos que podem levar o segurado a recolher mais do que devia (ou o que não devia). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTABELECIMENTO 1. Comprovado o tempo urbano desconsiderado pelo INSS, tem a parte autora direito ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço, desde a sua suspensão. 2. Segundo A restituição é limitada aos últimos 5 (cinco) anos, mas o pedido vem sendo facilitado por requerimentos eletrônicos à Receita Federal (por meio dos programas PER-DECOMP e Receitanet), pessoalmente ou, em caso de indeferimento ou demora excessiva na análise, mediante ação judicial de repetição de indébito na Justiça Federal Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar? - Buscador Dizer o Direito A Inteligência Artificial treinada com os julgados comentados pelo Dizer o Direito 🪄 Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Pesquisar e Consultar sobre Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade, e que não foram pleiteadas por via judicial nem compensadas, as importâncias ora requeridas. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ação de Restituição de Contribuição Patronal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Tendo a União contestado o mérito da pretensão inicial, evidencia-se a resistência à pretensão formulada pela parte demandante, suprindo a carência de interesse processual, o que leva ao exame do mérito da causa. 2. .
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