AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM DE FILHA MENOR AO EXTERIOR.VIAGEM A PASSEIO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE de Idade e/ou Consentimento Polo ativo: Elisa Lima Coelho Polo passivo: Weidson Ricardo Coelho DECISÃO Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização de Viagem de menor ao exterior proposta por EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. ART. 84 , INCISO II , DO ECA . DISCORDÂNCIA PATERNA. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de autorização judicial para expedição de passaporte e autorização para viagem ao exterior de menor, a apelação INCONFORMISMO COM A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA.DESCABIMENTO. LAR REFERENCIAL MATERNO MANTIDO. GUARDA COMPARTILHADA REVERTIDA PARA UNILATERAL Isso porque, como já foi mencionado junto aos fatos, há aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, desde a separação de fato do casal e da mudança de residência do Requerido para outro estado, o segundo ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INCONFORMISMO DO GENITOR - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FINALIDADE TURÍSTICA DA VIAGEM DEMONSTRADA - RISCO NÃO CONFIGURADO - MELHOR INTERESSE A Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar o pedido incidente de natureza civil, relativo ao suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior Alvará judicial de autorização de viagem ao exterior. Discordância paterna. Ajuizamento em vara cível, com declinação de - Aplica-se o prazo decenal para interposição de recurso previsto no do art. 198 , inciso II , do ECA , para os procedimentos especiais - O pedido de expedição de passaporte e autorização de viagem de menores para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de para viagem e residência no exterior.Alega que buscou obter a autorização do requerido/genitor para a viagem e mudança, contudo, sem sucesso, razão pela qual necessita do suprimento da outorga paterna para a viagem e residência do menor noIsso porque considerando as informações vindas com a exordial e documentos apresentados, se mostram suficientes ao suprimento de autorização Pesquisar e Consultar sobre Modelo Pedido Judicial Para Viagem do Pai com Filho Menor Ao Exterior. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ação Judicial de Suprimento de Consentimento. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! L., apresentou pedido de suprimento judicial de consentimento, com a finalidade de obter alvará de autorização de viagem ao exterior de natureza turística L., nos autos da AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL (processo nº 0050243-47.2XXX.805.0XX1 ), que tramita na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador, por ela movido em Pais que estão em lugar incerto e não sabido: deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se for o caso. A ação deverá ser iniciada mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar MÉRITO. Para a viagem do menor ao estrangeiro, faz-se necessária a autorização de ambos os pais, se deles desacompanhando, ou de um deles, quando acompanhado apenas pelo outro. Inteligência dos arts. 1.634 , IV , do CC , e 84 , II , do ECA . Possibilidade de demandar o suprimento judicial do consentimento, em caso de divergência. menores.viagem de navio por Águas internacionais acompanhadas pela genitora. negativa de autorizaÇÃo pelo pai.suprimento judicial embora nÃo haja motivo que justifique a negatÓria de autorizaÇÃo de viagem ao exterior, não pairam dúvidas de que o requerido ao negar a autorizaÇÃo de viagem a requerente age por pura maldade Pesquisar e Consultar sobre Modelo Ação Suprimento de Autorização para Viagem de Menor. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Viagem de menor. Companhia da mãe. Exterior. Consentimento paterno. Suprimento. Autorização judicial. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para expedir autorização para viagem de criança ao exterior, quando falta a anuência de um dos pais, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei nº 8.069/90. .
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