AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. em face de FULANO, médico, inscrito no CPF sob o n. , residente na Rua ,Cep: telefone n. , pelos motivos que ora passa a expor: DOS FATOS. A requerente no ano de 2006 parcelou no cheque o ZENGAMODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº 02.XXXXX/0001-89, com endereço eletrônico (..), telefone (), com filial localizada na Rua Quintas do Lobo, nº 10, Crato, Ceará, vem, através de sua advogada, conforme demonstra procuração em anexo, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE aÇÃode consignaÇÃo em pagamento em face de ALEXANDRE FERNANDES LOPES, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF , residente e domiciliado na Rua Pedro Cabral, nº 115, apto. 1002, CEP 28035-088, Aação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação. Oart. 164, III, do CTN, dispõe a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal situação versa sobre o instituto jurídico da “bitributação”, prevista no Código Tributário, e de todo condenável, havendo medida judicial apta a sanar a dupla Pontuação 4.3/5 (70 avaliações) . Havendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor. Acórdãodo Supremo Tribunal de Justiça. I. A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, é necessário que o inquilino esteja em mora, ou seja, que lhe seja imputável o retardamento da prestação. II. Acórdãodo Supremo Tribunal de Justiça. CONCEDIDA A REVISTA. TRANSITADO EM JULGADO. I - O art. 490.º, n. os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital social, cuja contrapartida é garantida e paga através de consignação em depósito. Ademais o pedido de suspensão da inscrição no nome do (a) Autor (a) de cadastros de proteção ao crédito tem sido acolhido por essa Corte de Justiça em demandas de consignação em pagamento, desde que haja o depósito da quantia pretendida pelo credor. 14/08/2018 [Modelo] Ação de consignação em pagamento April2022. Pontuação: 4.9/5 ( 42 avaliações ) A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal. Obs Modelo retirado da disciplina de ECS (Prática Civil da Faculdade Catuaí onde estudo), com algumas alterações dos nomes das partes. Elaboração exclusiva: Milena Vieira Medeiro. Confira: [Modelo] Consignação em Pagamento - Peça Modelo para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. PetiçãoInicial - TJRJ - Ação perante Vossa Excelência, Ajuizar, com Fundamento nos Arts. 539 e Sdo Código de Processo Civil, Ação de Consignação em Pagamento - Consignatória de Aluguéis EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA / RJ DA SILVA , brasileiro, casado, Estemodelo de petição é usado quando o locatário do art. 335, I, do Código Civil c/c art. 890 e ss., do CPC, e art. 67 e ss. da Lei nº 8.245/91, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL em face de Nome completo do Ação de consignação em pagamento II Lei de Locações IV Locação em DAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. Cumpre anotar, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação: “Art. 890: Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º- Tratando-se de obrigação em dinheiro,poderá o Confira Modelo de Consignação em Pagamento para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. de Julho de 2023. Direito do AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de "Fred Weasley", solteiro, portador do CPF sob o nº , Titular da CTPS nº .
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