Peça processual do TJSP sobre Fornecimento de Medicamentos, DIREITO CIVIL, Obrigação de Fazer / Não Fazer. Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16.8.26.0048 aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer c/c pedido de antecipaÇÃo de tutela em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.XXXXX/0001-09, estabelecida no Palácio do Planalto, sito à Praça dos Três Poderes, s/nº, o qual deverá ser citado por meio da Advocacia-Geral da União, com endereço no SAS Qd O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE XXXXX/SE , com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. tjsp - agravo de instrumento - aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer - deferimento da tutela provisÓria de urgÊncia - presenÇa dos requisitos - fornecimento de medicamento evidenciado por laudo mÉdico - impossibilidade de substituiÇÃo por fÁrmaco do sus - obrigaÇÃo constitucional - art. 196 da cf - prequestionamento - recurso provido. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) Chamando-se ao pólo passivo da presente ação: a) União Federal, pessoa jurídico de direito público AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – Fornecimento de gás. Suspensão da prestação do serviço. Sentença que reconheceu abusiva a conduta da ré, declarando a inexistência de débitos em aberto e condenando a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência unicamente com relação ao … Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Fornecimento de Tratamento de Câncer - Quimioterapia e Radioterapia) c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PACIENTE PORTADORA DE Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada. Modelos • 09/05/2019 • Patrick Kessler. OBRIGAÇÃO DE FAZER: é disposta nos arts. 247 a 249 , do Código Civil um ato/serviço, que pode ser realizado pessoalmente por este ( obrigação de fazer infungível; não pode mudar) ou delegada à terceiro Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Autor diagnosticado com obesidade grau III (CID E66-0), pré-diabetes e esteastose hepática – Prescrição do medicamento Ozempic (Semaglutida) – Tratamento prescrito pelo médico da parte autora – Doença com cobertura contratual – Aplicação do disposto no Código de O Código de Processo Civil prevê o cabimento do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, nos termos do disposto no artigo 520 , § 5º. A possibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados também não encontra qualquer óbice legal e consiste em medida recomendável, pois evita maiores REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão voltada ao fornecimento de medicamentos integrantes da RENAME, suplemento alimentar e fraldas – Sentença de procedência – Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença inferior ao valor de alçada ( CPC , § 3º do art. 496 )- Hipótese que reclama o não TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A autora, conforme exposto em documentos anexos, possui câncer e, conforme preceituário anexo, deverá iniciar tratamento com FULVESTRANO 500mg IM combinado com ABEMACICLIBE 150mg a cada 12 horas diariamente. A combinação dos dois tratamentos oferece a parte autora maior taxa de resposta e tempo livre de Pesquisar e Consultar sobre Ação de Obrigação de Fazer Cc Dano Moral com Pedido de Tutela Provisoria - Fornecimento de Medicamento. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileira, solteira, incapaz, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n agravo de instrumento – aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer – plano de saÚde – paciente gestante acometida com trombofilia – negativa de cobertura e fornecimento de medicamento enoxaparina 40mg – uso domiciliar – tratamento prescrito pelo mÉdico da paciente – recusa indevida – abusividade constatada – situaÇÃo de urgÊncia e emergÊncia evidenciada – cobertura devida .
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