Agora analisaremos brevemente a exibição de documento ou coisa no CPC/2015, prevista nos artigos 396 a 404. O Novo Código mantém a atual distinção procedimental em relação ao pedido formulado em face da parte contrária e aquele formulado em face de terceiro, fazendo poucas modificações textuais. Dessa forma, no tocante ao pedido Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - Medida cautelar de exibição de documentos (imagens de câmera de segurança interna do condomínio e documentos) - Ação julgada procedente - Recurso do reu - Resistência à pretensão exibitória - Caracterização - Preliminar de cerceamento Seção II. Da Administração do Condomínio. Ação de exigir contas. Exibição de documentos. Busca e apreensão. As contas não apresentadas podem ser exigidas. A ação seguirá o procedimento previsto nos arts. 550 e ss. do CPC/2015 Ação de exigir contas. Exibição de documentos. Busca e apreensão; III. Contas aprovadas em STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende ), mas de ação de exibição, em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no Ação de exibição de documentos e a inaplicabilidade da tutela de urgência. Artigos • 24/04/2020 • Gabriel Pires De Sene. Considerações finais Embora possa o pedido de exibição de documento, ser tratado na ação de produção antecipada de provas, nada impede o ajuizamento da “ ação de exibição ”, pelo procedimento comum, o Apelação cível. Ação de exibição de documento. Prescrição do fundo do direito. Recurso provido.Não há como se exigir a exibição de documento a fim de instruir eventual demanda ressarcitória quando notadamente prescrita a pretensão da ação principal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006036-60.2022.822.0007, Tribunal de Justiça 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. Modelo Réplica - Exibição de documentos. Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO. AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE . IMPORTANTE observar que a réplica não pode se tratar de simples repetição da inicial. Ela deve rebater apenas os pontos e documentos novos à lide. No recurso especial nº 1803251, cujo acórdão foi publicado em 8 de novembro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, a partir da vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, é possível ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Era costume, na AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1.Mas é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC /73 ela vinha tratada entre as ações cautelaresbusque a exibição de documento em uma ação Pesquisar e Consultar Artigos sobre Ação de Exibição de Documentos Novo Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! - Condomínio edilício – Ação de indenização material e moral – Configurada a relação de consumo entre condomínio e incorporadora – Prazo prescricional de cinco anos – Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – Termo inicial no inadimplemento das despesas condominiais mensais, a cujo pagamento a ré se obrigara – Interrupção da contagem em razão do PROCESSO N° AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL , já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, que move em face a , por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vemanexado as fls. 51/52 ); B) Ademais, por motivos processuais o Apelante ajuizou uma ação de exibição de documentos em face da administradora do condomínio PACO, número 1035815 RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONDOMÍNIO - MATÉRIA PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Correquerida que atuou como síndica do condomínio, demonstrada a relação jurídica pelo contrato de gestão condominial e a legitimidade a figurar no polo passivo. Ausência de interesse processual. A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico, pois trata-se de obrigação pessoal de guarda de documentos. 3 AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº .
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