Petição Inicial - TJSP - Ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial. 26/06/2021 • Tribunal de Justiça de São Paulo. fora da Secretaria, mediante carga dos autos, assinar petições, interpor recursos, e promover toda a sorte de manifestações VI – Do direito Assim, o art. 24 da Lei 5.478 /68 permite a proposição da referida ação para oferecimento de alimentos, in verbis: Art. 24 com Regulamentação de Guarda e Visitas C/C Pedido Liminar em favor dos gêmeos, menores impúberes, (nome completo) e (nome completo), nascidos em 25.09.2021, nos termos entabulados, pelos fatos e fundamentos No caso dos autos, os alimentos visam suprir as necessidades da menor impúbere, dos quais detêm a legitimidade processual passiva guarda, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas e abandono afetivo.”. [1] Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da APELAÇÃO – Ação de Guarda Compartilhada com Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas - Propositura pelo genitor contra o filho e sua mãe – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor alegando que o valor dos alimentos fixados ultrapassa as necessidades do réu e compromete sua subsistência, pleiteia a reforma alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência o que faz com fundamento na Lei 8.069 /90, artigo 1.583 e seguintes do Código Civil , artigo 693 e seguintes do Código de Processo, alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual a requerente propõe a presente Ação.III – Regulamentação de visitas É direito fundamental da criança e do RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de regulamentação de guarda e visitas. Oferta de alimentos e declaratória de alienação parental em reconvenção. Insurgência contra a atribuição da guarda provisória da menor à mãe, o regime de convivência provisório paterno e o indeferimento da reconvenção. Acolhimento em parte. Guarda III.IV – DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.583 3, 1.694 4 e seguintes do Código Civil l c/c Lei 5.478 8/1968 (Alimentos), promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS guardiã detém maiores condições de exercer a guarda, assim, a tutela pleiteada se faz necessário Assim, considerando tratar-se de pedido que versa sobre os alimentos, mas não se fala em guarda e visitas, que também são essenciais ao desenvolvimento sadio bem mister seja analisado o contrapedido, nos brasileira, solteira, menor impúbere, sem qualificação profissional, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, neste ato representada por sua genitora xxxxxxxx, já qualificadas nos autos Pensão alimentícia para os filhos menores. Certidão do Registro de nascimento do (s) filho (s) Comprovante de residência; Certidão de casamento ou nascimento do (a) representante legal dos menores; CPF e RG; Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível); Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração; No direito de família é comum haver litígio entre os genitores em ações envolvendo a deliberação para a fixação da pensão alimentícia, guarda e direito de visitas dos filhos. O processo de separação implica mudanças na vida do casal e, consequentemente, na dos filhos. No entanto, a responsabilidade dos genitores em relação aos VI – Da Oferta de Alimentos No que trata os alimentos, em favor dos filhos, incumbe informar ao Douto Juízo, que está em trâmite na 1ª Vara de Família do Fórum Regional desta Comarca, Ação própria de Oferta que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” VIII – Da Regulamentação de Convivência familiar É direito fundamental da criança e No que trata os alimentos, em favor dos filhos, incumbe informar, que está em trâmite perante a aludida Vara de Família desta Comarca, Ação própria de Oferta de Alimentos, Processo nº *****-38.2022.8.19.0209 e respectivos documentos, oferecer tempestivamente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. em favor de seu filho NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO, nacionalidade, menor impúbere/adolescente, neste ato representado/assistido por sua genitora, NOME COMPLETO DA GENITORA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXX e inscrita no CPF nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XX III - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do requerido, que não convive com o filho, de lhe prestar alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual a requerente propõe a presente Ação DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido de tutela de urgência em face de , brasileira, em para: a) No tocante a Regulamentação de Visitas requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), em .
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