DO DIREITO: A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Impugnação Usucapião. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de
1. Ajuizada ação de reintegração de posse e deferido o pedido pela via recursal, de suspensão deste feito, de consequência, dos atos expropriatórios e permitindo que o autor permaneça na posse do bem imóvel, objeto da lide, até o julgamento da ação anulatória, uma vez reunidos os processos, não se pode admitir a existência de
O art. 557 do NCPC acrescentou, em seu § único, a possibilidade de alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, mantendo a proibição de propositura de ação de reconhecimento de domínio. Confira a jurisprudência a respeito. Agravo de Instrumento - Inconformismo em relação a decisão que determinou a suspensão da ação
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Indicada conexão com a ação de usucapião ajuizada pelo agravado – Determinada a reunião dos processos – Não cabimento – Objetos distintos, em que aqui se discute a posse do imóvel, e no outro feito, o domínio – Suspensão afastada – Possibilidade de prosseguimento de ambos os feitos de forma autônoma
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Alegações Finais do Autor em Ação de Usucapião. Petições – Posse e Domínio. Em alegações finais, o autor reafirma o pedido contido na inicial, impugnando a contestação levada a efeito pelo réu. Requer a declaração de domínio por estarem presentes todos os requisitos para a concessão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, prevista no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73, arts. 926 e ss.), é uma modalidade de ação possessória com natureza jurídica dúplice - actio duplex, cujo objetivo é defender, manter ou reintegrar a posse de quem a propõe.
Já no tocante ao tema da comprovação da posse é o entendimento da Corte Catarinense de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE do possuidor a prerrogativa de se manter em contato com a coisa, justificando a propositura da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a recuperação da posse do bem, o qual saiu da esfera fático-potestativa
A reintegração de posse é uma medida judicial que visa garantir que o possuidor legítimo de um bem possa dele usufruir. É uma ação possessória, que tem por objetivo reaver a posse de um bem, que foi violada. De acordo com o direito brasileiro, as pessoas possuem direito à propriedade, que deve ser protegido. Dessa forma, a invasão ou
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Havendo conexão entre os processos - ação de reintegração de posse e ação de usucapião-, com risco de prolação de decisões conflitantes, impõe-se que os feitos sejam julgados simultaneamente, nos termos do disposto no artigo 55
1. O art. 562 do CPC/15 permite a concessão de mandado liminar de reintegração de posse quando a prova documental juntada na petição inicial seja suficiente para demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC /1: a) o exercício da posse, b) a turbação ou o esbulho da parte Ré, c) a data da turbação ou do esbulho, e d) a
USUCAPIÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, indeferiu a liminar de manutenção da posse do imóvel. 1.Carlos Alberto Garbi - 10a Câmara de Direito Privado j. 18/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA
Trata-se de ação de reintegração de posse que, na verdade, tem sua causa de pedir no direito de propriedade da Autora, que, conforme esclarecido na peça inicial, adquiriu a titularidade do imóvel em questão através de usucapião, no ano de 1981. Já a Rés, por sua vez, ocupam o imóvel desde agosto de 2016, tendo sucedido – a título
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ação de reintegração de posse impede usucapião
